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Além do Edital
Reflexões jurídicas sobre os desafios reais das licitações e contratos. Casos reais, controvérsias e reflexões.
Empresa de terceirização precisa de registro no CRA? O que dizem os tribunais e por que a cobrança não se sustenta
Conselhos Regionais de Administração vêm exigindo registro de empresas de limpeza, portaria e motoristas. O critério legal é a atividade básica — e a cobrança não se sustenta.
Ler artigoA prova de conceito nas licitações públicas: natureza jurídica, limites e parâmetros de avaliação à luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU
Apesar de cada vez mais presente em contratações de tecnologia, a prova de conceito ainda tem pouca densidade doutrinária. Sua natureza é técnica e vinculada — não espaço para juízos de conveniência.
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